AREsp 2358766 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, a multa foi aplicada dentro dos limites legais e com fundamentação suficiente, a alegada ofensa a norma infralegal não é matéria apreciável em recurso especial e a pretensão de modificar a valoração dos fatos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MORADA DO SOL COMERCIO DE LUBRIFICANTES II LTDA.; Órgão Autuador: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Motivação De Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Normas Infralegais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Motivação De Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Normas Infralegais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MORADA DO SOL COMERCIO DE LUBRIFICANTES II LTDA.

Agravante

INMETRO

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 ofensa ao art. 9º da Lei nº 9.933/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, a multa foi aplicada dentro dos limites legais e com fundamentação suficiente, a alegada ofensa a norma infralegal não é matéria apreciável em recurso especial e a pretensão de modificar a valoração dos fatos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).