REsp 2135294 - DECISAO

REsp 2135294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente verificou a observância do devido processo administrativo, a suficiência de fundamentação da decisão administrativa e a regular aplicação da multa pelo PROCON/MA; a alteração dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de desproporcionalidade do valor da multa igualmente esbarra no mesmo óbice.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrido: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Multa, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Dosimetria Da Multa +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MA
  2. 2 relação de causalidade entre o corte de energia e a morte da consumidora
  3. 3 proporcionalidade e dosimetria da multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente verificou a observância do devido processo administrativo, a suficiência de fundamentação da decisão administrativa e a regular aplicação da multa pelo PROCON/MA; a alteração dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de desproporcionalidade do valor da multa igualmente esbarra no mesmo óbice.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.