AREsp 2547289 - DECISAO

AREsp 2547289 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e apreciou a controvérsia; a CDA continha os elementos exigidos por lei; os processos administrativos demonstraram a prática de infrações e a aplicação das multas em conformidade com a Lei 9.656/98 e normas da ANS (RN 124/2006 e RN 254/2011); e o controle judicial limita-se à legalidade e regularidade do processo administrativo, não alcançando o mérito administrativo.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo Sancionador, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reajuste De Plano De Saúde, Migração De Planos De Saúde, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Processo Administrativo Sancionador Certidão De Dívida Ativa (cda) Reajuste De Plano De Saúde Migração De Planos De Saúde Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 controle judicial do mérito administrativo vs. legalidade/regularidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e apreciou a controvérsia; a CDA continha os elementos exigidos por lei; os processos administrativos demonstraram a prática de infrações e a aplicação das multas em conformidade com a Lei 9.656/98 e normas da ANS (RN 124/2006 e RN 254/2011); e o controle judicial limita-se à legalidade e regularidade do processo administrativo, não alcançando o mérito administrativo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.