AREsp 2567154 - DECISAO

AREsp 2567154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não se demonstrou omissão ou cerceamento de defesa, a aplicação e a dosimetria da multa foram realizadas com base em critérios contratuais e objetivos, as infrações foram consideradas autônomas e ocorridas em trechos diversos, e as questões fático-probatórias e de interpretação contratual são vedadas à revisão no STJ em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Contrato De Concessão, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Multa Administrativa Contrato De Concessão Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal Contraditório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (preliminar)
  2. 2 alegada violação do art. 6º da Lei 8.987/1995
  3. 3 alegada violação dos arts. 3º, 41 e 54 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não se demonstrou omissão ou cerceamento de defesa, a aplicação e a dosimetria da multa foram realizadas com base em critérios contratuais e objetivos, as infrações foram consideradas autônomas e ocorridas em trechos diversos, e as questões fático-probatórias e de interpretação contratual são vedadas à revisão no STJ em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, contra a parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.