AREsp 2486731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara as questões relevantes, especialmente que não foi comprovado que a multa objeto dos autos foi incluída no parcelamento/REFIS e que não houve desistência ou renúncia nos termos exigidos, fundamento esse não impugnado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; por isso não houve violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade Recursal, Parcelamento/refis, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Multa Administrativa Admissibilidade Recursal Parcelamento/refis Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 487, III; 489, IV e V; 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 comprovação da inclusão da multa no parcelamento/REFIS
  3. 3 necessidade de impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara as questões relevantes, especialmente que não foi comprovado que a multa objeto dos autos foi incluída no parcelamento/REFIS e que não houve desistência ou renúncia nos termos exigidos, fundamento esse não impugnado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; por isso não houve violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida