AREsp 2528751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 8º do CPC não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito da alegada desproporcionalidade da multa, a revisão demandaria reexame do quadro fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n.7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARO S.A; Recorrido: PROCON/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

PROCON/MG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.8º do CPC
  2. 2 alegada violação do art.57 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 8º do CPC não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito da alegada desproporcionalidade da multa, a revisão demandaria reexame do quadro fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n.7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.