AREsp 2572893 - DECISAO

AREsp 2572893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria: os autos demonstram culpa do autor na infração ambiental, foi aplicada a atenuante prevista no art. 69 do Decreto Estadual nº 44.844/08, e a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte, justificando a não provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Sanção Administrativa Ambiental / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Responsabilidade Subjetiva, Contraditório E Ampla Defesa, Atenuante Administrativa (art. 69 Do Dec. 44.844/08), Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Responsabilidade Subjetiva Contraditório E Ampla Defesa Atenuante Administrativa (art. 69 Do Dec. 44.844/08) Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Sanção Administrativa Ambiental / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 validade da multa administrativa e sua dosimetria
  2. 2 natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental (exigência de culpa)
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria: os autos demonstram culpa do autor na infração ambiental, foi aplicada a atenuante prevista no art. 69 do Decreto Estadual nº 44.844/08, e a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte, justificando a não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial