AREsp 2449290 - DECISAO

O agravo foi negado porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reexaminar a proporcionalidade/valor da multa demandaria reavaliação de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância de origem decidiu sobre o contraditório e ampla defesa com fundamento constitucional.

Parties: Agravante: Banco BS2 S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: negou provimento ao agravo
Legal Topics: Multa Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco BS2 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 pretensa violação do art. 1.021, § 3º, do CPC (fundamentação insuficiente)
2 alegada inobservância dos arts. 369, 370 e 371 do CPC e art. 57 do CDC na fixação do valor da multa
3 alegação de que não foram consideradas provas que demonstrariam a abusividade da sanção

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).