AREsp 2164680 - DECISAO

AREsp 2164680 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; os atos administrativos fiscalizatórios e punitivos (termos de apreensão e suspensão e auto de infração) foram devidamente motivados e não demonstraram prejuízo à defesa; as irregularidades persistiram em fiscalizações posteriores, justificando a sanção; e o pedido da recorrente implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: UPA COUROS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Multa Administrativa, Apreensão Cautelar, Suspensão De Atividades, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Ambiental Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Apreensão Cautelar Suspensão De Atividades Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

UPA COUROS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 alegação de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa por falta de motivação dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; os atos administrativos fiscalizatórios e punitivos (termos de apreensão e suspensão e auto de infração) foram devidamente motivados e não demonstraram prejuízo à defesa; as irregularidades persistiram em fiscalizações posteriores, justificando a sanção; e o pedido da recorrente implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial