REsp 2123803 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial em razão de que o Tribunal de origem efetuou exame minucioso dos fatos e provas e manteve a redução da multa com fundamento na legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para não conhecimento monocrático de recurso inadmissível ou que não impugna fundamentação específica.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: GILSON MIRANDA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Sanção, Princípio Da Legalidade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Constitucional Processual Civil Multa Administrativa Dosimetria Da Sanção Princípio Da Legalidade Proporcionalidade +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

GILSON MIRANDA PIMENTEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial do valor da multa administrativa
  2. 2 Aplicação dos parâmetros do art. 6º da Lei nº 9.605/98 na dosimetria da multa
  3. 3 Limites da discricionariedade administrativa quanto à conversão da multa em prestação de serviços

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de que o Tribunal de origem efetuou exame minucioso dos fatos e provas e manteve a redução da multa com fundamento na legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para não conhecimento monocrático de recurso inadmissível ou que não impugna fundamentação específica.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.