REsp 2118401 - DECISAO

REsp 2118401 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque a alteração pretendida exigiria reapreciação de elementos fático-probatórios e interpretação de norma da ANS (RN 124/2006), atos normativos que não se inserem no conceito de 'lei federal', além do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Inclusão De Dependente, Aplicação De Resoluções Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão/reexame De Provas
Direito Administrativo Sancionador Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Processo Civil Multa Administrativa Inclusão De Dependente Aplicação De Resoluções Da ANS Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validade do auto de infração fundamentado na RN 124/2006
  2. 2 se houve prova de solicitação assinada para inclusão de dependente
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor nos planos de saúde (art.35-G Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque a alteração pretendida exigiria reapreciação de elementos fático-probatórios e interpretação de norma da ANS (RN 124/2006), atos normativos que não se inserem no conceito de 'lei federal', além do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.