AREsp 2449403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ (com analogia às súmulas do STF), e a controvérsia foi decidida com base em lei estadual, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município de Santa Cruz de Salinas; Exequente: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Administrativa, Embargos À Execução Fiscal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas (211/stj, 280/stf), TAC E Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade De Norma Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Direito Administrativo Multa Administrativa Embargos À Execução Fiscal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento +4 more

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Parties

Município de Santa Cruz de Salinas

Agravante

Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ (com analogia às súmulas do STF), e a controvérsia foi decidida com base em lei estadual, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de origem.