AREsp 2478667 - DECISAO

AREsp 2478667 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão administrativa e o acórdão, verificando que a multa aplicada (R$8.166,66) está dentro dos parâmetros do art.57 do CDC e que houve dosimetria que considerou gravidade, vantagem econômica e condição econômica do autuado; a revisão do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado, sendo também imposto à recorrente o pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação do acórdão de origem quanto à multa do PROCON
  3. 3 possibilidade de controle judicial do valor da multa administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão administrativa e o acórdão, verificando que a multa aplicada (R$8.166,66) está dentro dos parâmetros do art.57 do CDC e que houve dosimetria que considerou gravidade, vantagem econômica e condição econômica do autuado; a revisão do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado, sendo também imposto à recorrente o pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.