REsp 2111742 - DECISAO

REsp 2111742 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou que a Administração (INMETRO) indicou critérios objetivos para a composição da multa e que a aferição da eventual falta de motivação ou desproporcionalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, intervenção judicial só se justifica em casos de exagero flagrante da penalidade.

Parties
Recorrente: Centerbox Supermercados Ltda.; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Dever De Motivação Do Ato Administrativo, Princípio Da Proporcionalidade, Competência Do INMETRO, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Dever De Motivação Do Ato Administrativo Princípio Da Proporcionalidade Competência Do INMETRO Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Centerbox Supermercados Ltda.

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração dos critérios de composição da multa
  2. 2 necessidade de motivação para cominação de multa acima do mínimo legal
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou que a Administração (INMETRO) indicou critérios objetivos para a composição da multa e que a aferição da eventual falta de motivação ou desproporcionalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, intervenção judicial só se justifica em casos de exagero flagrante da penalidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.