REsp 2129562 - DECISAO

REsp 2129562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF ao caso.

Parties
Recorrente: Petrobrás Brasileiro S A - Petrobrás; Recorrido: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Multa Administrativa, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Termo Inicial De Incidência De Juros
Direito Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7/stj Termo Inicial De Incidência De Juros

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Parties

Petrobrás Brasileiro S A - Petrobrás

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de decisões administrativas e declaração de inexigibilidade de multa
  2. 2 fixação da multa administrativa e necessidade de demonstração de vantagem econômica
  3. 3 termo inicial para incidência de juros de mora sobre multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF ao caso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.