REsp 2079297 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de a agravante alterar as premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o processo administrativo e a CDA são regulares e não há ilegalidade no cálculo impugnado.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Rescisão Unilateral Do Contrato, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Tributário Multa Administrativa Rescisão Unilateral Do Contrato Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Revisão De Matéria Fática +1 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  2. 2 validação da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 regularidade do processo administrativo que originou a penalidade aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de a agravante alterar as premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o processo administrativo e a CDA são regulares e não há ilegalidade no cálculo impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.