REsp 2104971 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não é via adequada, em regra, para atacar atos normativos administrativos secundários isoladamente; inexistiu prequestionamento sobre o art.71 do Código Penal na decisão recorrida; e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Multa Administrativa, ANS, Plano De Saúde, Resolução Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 11, § 1º, da Resolução Normativa 48 da ANS
- 2 alegada violação do art. 71 do Código Penal
- 3 conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, 'a', CF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não é via adequada, em regra, para atacar atos normativos administrativos secundários isoladamente; inexistiu prequestionamento sobre o art.71 do Código Penal na decisão recorrida; e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment