AREsp 2549439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com base na impossibilidade de revisar matéria fático-probatória nos fundamentos do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Órgão Autuador: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Planos De Saúde, Boa Fé Objetiva, Autonomia Privada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Multa Administrativa Planos De Saúde Boa Fé Objetiva Autonomia Privada +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegação de violação do art. 25, II, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Aplicação de multa administrativa pela ANS por suposta recusa de cobertura de procedimento (ressonância magnética de mama)
  3. 3 Incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor em contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com base na impossibilidade de revisar matéria fático-probatória nos fundamentos do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.