AREsp 2546994 - DECISAO

AREsp 2546994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se inexistente omissão, afastando a alegação do recorrente; quanto ao valor da multa, concluiu-se que a sanção foi dosada conforme o art. 57 do CDC e normas municipais e que a revisão do montante implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Agravado: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (ag Ravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Município de Vitória

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (ag Ravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 adequação e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON (art. 57 do CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se inexistente omissão, afastando a alegação do recorrente; quanto ao valor da multa, concluiu-se que a sanção foi dosada conforme o art. 57 do CDC e normas municipais e que a revisão do montante implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.