REsp 1955538 - DECISAO

REsp 1955538 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial pela deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento de matéria apontada (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da insurgência demandaria reexame do suporte probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; mantida a possibilidade de o Judiciário readequar multa administrativa com base na razoabilidade e proporcionalidade, conforme decidido nas instâncias inferiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conhece do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Preclusão, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multa Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Preclusão Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade de multa administrativa
  3. 3 preclusão quanto à alegação de decisão extra petita

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial pela deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento de matéria apontada (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da insurgência demandaria reexame do suporte probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; mantida a possibilidade de o Judiciário readequar multa administrativa com base na razoabilidade e proporcionalidade, conforme decidido nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conhece do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publque-se.