AREsp 2549659 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios que confirmaram a regularidade do auto de infração e da multa administrativa, entendimento que não pode ser reexaminado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência de juros de mora, que se iniciam no primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento, e parte das questões deduzidas pela agravante não estavam prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Termo Inicial De Juros De Mora, Poder De Polícia Da ANS, Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Multa Administrativa Termo Inicial De Juros De Mora Poder De Polícia Da ANS Proporcionalidade Da Sanção Administrativa +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade da multa administrativa imposta pela ANS
  2. 2 incidência de juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios que confirmaram a regularidade do auto de infração e da multa administrativa, entendimento que não pode ser reexaminado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência de juros de mora, que se iniciam no primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento, e parte das questões deduzidas pela agravante não estavam prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.