AREsp 2423527 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque a matéria examinada possui fundamentação eminentemente constitucional, sendo inaplicável o exame em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido seguiu entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000).

Parties
Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Competência Concorrente, Fundamentação Vinculada
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Multa Administrativa Correção Monetária Juros De Mora Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de multa administrativa do PROCON (SELIC vs IPCA-E + 1% a.m.)
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque a matéria examinada possui fundamentação eminentemente constitucional, sendo inaplicável o exame em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido seguiu entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).