AREsp 2550793 - DECISAO

AREsp 2550793 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a invocação de preceito constitucional em recurso especial não é conhecida, e a apelante não desconstituiu a presunção de legalidade dos atos administrativos; manteve-se, assim, a multa administrativa e a regularidade do procedimento administrativo.

Parties
Agravante: LOCMED HOSPITALAR LTDA.; Autarquia Autuadora: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Nulidade De Processo Administrativo, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Nulidade De Processo Administrativo Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOCMED HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Autarquia Autuadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º e 7º da Lei n. 6.437/77 quanto à razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa
  2. 2 Nulidade do procedimento administrativo por suposta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 2º da Lei 9.784/99 e art. 5º, LV, CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da multa administrativa em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a invocação de preceito constitucional em recurso especial não é conhecida, e a apelante não desconstituiu a presunção de legalidade dos atos administrativos; manteve-se, assim, a multa administrativa e a regularidade do procedimento administrativo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).