AREsp 1890976 - DECISAO

AREsp 1890976 - DECISAO

Verificada a inexistência de obscuridade ou outro vício apontado no acórdão recorrido, e tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente sua decisão (inclusive sobre proposta/aceite e aplicação de multa e encargos), rejeitou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC; assim, reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Apelada: ANS; Terceira: OMZ Administradora e Corretora de Seguros de Vida LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão de fls. 923/924.
Legal Topics
Multa Administrativa, Contrato De Adesão/plano De Saúde, Proposta E Aceite, Juros De Mora E Atualização Monetária, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário/execução Fiscal Multa Administrativa Contrato De Adesão/plano De Saúde Proposta E Aceite Juros De Mora E Atualização Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

ANS

Apelada

OMZ Administradora e Corretora de Seguros de Vida LTDA.

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (obscuridade)
  2. 2 natureza da proposta e do contrato de adesão (art. 427 CC)
  3. 3 legalidade da multa administrativa aplicada pela ANS (art. 25 Lei 9.656/98 e RN 195/08)

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de obscuridade ou outro vício apontado no acórdão recorrido, e tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente sua decisão (inclusive sobre proposta/aceite e aplicação de multa e encargos), rejeitou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC; assim, reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão de fls. 923/924.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 923/924
  • Conhecido do agravo interno