AREsp 2570234 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em fatos e provas (a alteração da multa decorreu de análise fático-probatória) e porque parte das matérias suscitadas não foi prequestionada, impedindo o conhecimento; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Graduação Da Multa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Custas Processuais, Acréscimos Legais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula
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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Redução de multa administrativa arbitrada na esfera administrativa conforme art. 57 do CDC
  2. 2 Aplicabilidade de atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês
  3. 3 Incidência de multa de 30% prevista em norma municipal apenas sobre crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em fatos e provas (a alteração da multa decorreu de análise fático-probatória) e porque parte das matérias suscitadas não foi prequestionada, impedindo o conhecimento; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em parte, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.