REsp 2135243 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por fim, majorou-se em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Pan Marine do Brasil Ltda.; Ré: Fazenda Nacional; Patrono: Pedro Calmon Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Multa Administrativa, Declaração De Importação, REPETRO, Licença De Importação, Honorários Advocatícios, Sistema Informatizado
Administrativo Tributário Processual Civil Aduaneiro Multa Administrativa Declaração De Importação REPETRO Licença De Importação +2 more

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Parties

Pan Marine do Brasil Ltda.

Autor

Fazenda Nacional

Ré

Pedro Calmon Neto

Patrono

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Quanto à aplicabilidade da multa prevista no art. 69, § 1º, da Lei n.º 10.833/2003 e art. 84 da MP n.º 2.158-35/2001 pela omissão da indicação de 'usado' na declaração de importação
  2. 2 Se a inviabilidade do sistema informatizado (exigência de número de licença quando a autora estava dispensada) afasta a multa
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios à luz do Tema n.º 1.076 do STJ e dos arts. 85, §§ 3º e 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por fim, majorou-se em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015