REsp 2141529 - DECISAO

REsp 2141529 - DECISAO

Não houve omissão apontada pelo recorrente e o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; manteve-se a legalidade do procedimento administrativo e da multa aplicada pela ANS, e confirmou-se o entendimento de que os juros de mora sobre multa administrativa incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto na primeira notificação, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Juros De Mora, Controle Judicial De Atos Administrativos, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Juros De Mora Controle Judicial De Atos Administrativos Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 1º-A da Lei 9.873/1999
  3. 3 discussão sobre termo inicial dos juros de mora em multa administrativa

Ratio Decidendi

Não houve omissão apontada pelo recorrente e o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; manteve-se a legalidade do procedimento administrativo e da multa aplicada pela ANS, e confirmou-se o entendimento de que os juros de mora sobre multa administrativa incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto na primeira notificação, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.