AREsp 2198611 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas; assim, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não afasta os óbices de admissibilidade e não deve ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando existentes.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG; Agravado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Licença De Instalação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária
Ambiental Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Licença De Instalação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 dosimetria da multa e alegada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas; assim, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não afasta os óbices de admissibilidade e não deve ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando existentes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos.