AREsp 2549877 - DECISAO

AREsp 2549877 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o tema suscitava reexame da dosimetria da multa administrativa, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicada em face da decisão que afastou a tese pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 57 Do CDC, Dosimetria Da Multa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 57 Do CDC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 57 do CDC quanto à dosimetria da multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor de multa administrativa em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o tema suscitava reexame da dosimetria da multa administrativa, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicada em face da decisão que afastou a tese pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.