AREsp 2439221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissões quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a multa aplicada pelo Procon/SP observou os critérios do art. 57 do CDC e a revisão do seu quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o art. 8º do CPC/2015 não ter sido prequestionado pela parte recorrente.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Recorrido: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade Da Sanção, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão No Acórdão, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade Da Sanção Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão No Acórdão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

PROCON/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum da multa administrativa aplicada pelo Procon/SP à luz do art. 57 do CDC
  3. 3 prequestionamento do art. 8º do CPC/2015 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissões quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a multa aplicada pelo Procon/SP observou os critérios do art. 57 do CDC e a revisão do seu quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o art. 8º do CPC/2015 não ter sido prequestionado pela parte recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno