REsp 2097806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de continuidade delitiva administrativa (infrações relativas a consumidores diversos), e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Continuidade Delitiva Administrativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Processo Administrativo Multa Administrativa Continuidade Delitiva Administrativa Súmula 7/stj Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de continuidade delitiva administrativa (infrações relativas a consumidores diversos), e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a caracterização de continuidade delitiva administrativa