REsp 2143122 - DECISAO

REsp 2143122 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, tendo havido redução judicial da multa administrativa, o valor passa a ser definitivo apenas no trânsito em julgado da sentença que a reduziu, sendo esse o termo inicial para juros e correção monetária; além disso, não houve omissão nos termos alegados, pois a decisão estava suficientemente motivada.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Termo a Quo Para Atualização, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Termo a Quo Para Atualização Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para incidência de juros e correção monetária sobre multa administrativa reduzida judicialmente?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489, §1º, 1.022, II, e 1.025 do CPC?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, tendo havido redução judicial da multa administrativa, o valor passa a ser definitivo apenas no trânsito em julgado da sentença que a reduziu, sendo esse o termo inicial para juros e correção monetária; além disso, não houve omissão nos termos alegados, pois a decisão estava suficientemente motivada.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.