REsp 2033981 - DECISAO

REsp 2033981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativamente aos dispositivos indicados (obstáculo identificado com base na Súmula 284 do STF e Súmula 211 do STJ) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Recorrido: PROCON/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

PROCON/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para analisar abusividades nas relações de consumo
  2. 2 legalidade da multa administrativa imposta ao prestador de serviço
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativamente aos dispositivos indicados (obstáculo identificado com base na Súmula 284 do STF e Súmula 211 do STJ) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015