REsp 2147891 - DECISAO

REsp 2147891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático, que o exame recusado correspondia ao "pH nas fezes", incluído no rol da ANS, e a alteração dessa premissa exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da multa encontra respaldo no regime de valores fixos previsto na Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS, art. 77.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Beneficiária: M.C.T.S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Multa Administrativa Rol De Procedimentos Da ANS Recusa De Cobertura Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Apelada

M.C.T.S

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de infração por negativa de exame
  2. 2 alcance e validade do rol da ANS perante a própria agência reguladora
  3. 3 proporcionalidade e discricionariedade na aplicação da multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático, que o exame recusado correspondia ao "pH nas fezes", incluído no rol da ANS, e a alteração dessa premissa exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da multa encontra respaldo no regime de valores fixos previsto na Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS, art. 77.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se