AREsp 2573394 - DECISAO

AREsp 2573394 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação, bem como o óbice da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Decreto 23.258/33, Competência Do Banco Central, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Cambial Multa Administrativa Decreto 23.258/33 Competência Do Banco Central Proporcionalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para revisar a gradação de multa administrativa aplicada pelo Banco Central
  3. 3 Legalidade da multa aplicada com fundamento no Decreto 23.258/33

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação, bem como o óbice da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.