AREsp 2613195 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou corretamente a manutenção da multa e a impossibilidade de sua substituição por advertência ou redução, nos termos do Decreto 6.514/2008 e da legislação aplicável.

Parties
Agravante: CELIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Advertência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Advertência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CELIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa simples conforme art.72, §3º, I e II da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de multa para advertência
  3. 3 Prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou corretamente a manutenção da multa e a impossibilidade de sua substituição por advertência ou redução, nos termos do Decreto 6.514/2008 e da legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.