REsp 2146633 - DECISAO

REsp 2146633 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ANS comprovou a regularidade dos processos administrativos e a certeza e liquidez das CDAs, não restando demonstrado arrependimento eficaz/RVE anterior ao auto de infração, tendo sido corretamente afastada a prescrição intercorrente (marco a partir do trânsito em julgado). Mantiveram-se as decisões que reconheceram a legalidade das autuações, com exceção da incidência da SELIC sobre a multa moratória, afastada por entendimento de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora e não pode incidir cumulativamente sobre multa moratória.

Parties
Recorrente / Embargante: HAPVIDA Assistência Médica Ltda.; Recorrida / Exequente: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Prescrição Intercorrente, Excesso De Execução, Incidência Da SELIC, Reparação Voluntária E Eficaz (rve), Contratos De Planos De Saúde, Ônus Da Prova, Majorante De Reincidência
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Multa Administrativa Prescrição Intercorrente Excesso De Execução Incidência Da SELIC +4 more

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Parties

HAPVIDA Assistência Médica Ltda.

Recorrente / Embargante

Agência Nacional de Saúde - ANS

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das autuações administrativas pela ANS e regularidade das CDAs
  2. 2 ônus da prova quanto à negativa de cobertura/realização de consulta
  3. 3 configuração ou não da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ANS comprovou a regularidade dos processos administrativos e a certeza e liquidez das CDAs, não restando demonstrado arrependimento eficaz/RVE anterior ao auto de infração, tendo sido corretamente afastada a prescrição intercorrente (marco a partir do trânsito em julgado). Mantiveram-se as decisões que reconheceram a legalidade das autuações, com exceção da incidência da SELIC sobre a multa moratória, afastada por entendimento de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora e não pode incidir cumulativamente sobre multa moratória.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.