REsp 2115868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, o tribunal de origem assentou que a SELIC configura forma de juros de mora e que a base de cálculo da multa de mora é o valor principal atualizado pela SELIC, conforme art. 61, §3º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 113, §1º do CTN.

Parties
Agravante/embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada/embargada: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Encargos Moratórios, Taxa SELIC, Cobertura Obrigatória De Exame, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Execução Fiscal Encargos Moratórios Taxa SELIC Cobertura Obrigatória De Exame Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/embargante

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cumulação da taxa SELIC com juros de mora e aplicação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, o tribunal de origem assentou que a SELIC configura forma de juros de mora e que a base de cálculo da multa de mora é o valor principal atualizado pela SELIC, conforme art. 61, §3º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 113, §1º do CTN.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de improcedência