REsp 2138162 - DECISAO

REsp 2138162 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as omissões apontadas não foram suscitadas nos embargos de declaração, as alegações sobre nulidade dos processos administrativos são genéricas e demandariam reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a Resolução ANTT nº 442/2004 disciplina processo administrativo simplificado sem previsão de alegações finais, de modo que a Lei nº 9.784/1999 não se aplica subsidiariamente na hipótese; ademais, foi reconhecida a constitucionalidade da delegação normativa invocada e a higidez da CDA.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo Simplificado, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Delegação Legislativa, Taxatividade Dos Tipos Sancionatórios, Individualização E Proporcionalidade Das Sanções, Non Bis in Idem, Honorários Advocatícios, CDA Certidão Da Dívida Ativa, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.784/1999
Constitucional Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Processo Administrativo Simplificado Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Delegação Legislativa +6 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de multas administrativas por vícios no processo administrativo
  2. 2 inobservância de prazo do art. 281 do CTB para notificação
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as omissões apontadas não foram suscitadas nos embargos de declaração, as alegações sobre nulidade dos processos administrativos são genéricas e demandariam reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a Resolução ANTT nº 442/2004 disciplina processo administrativo simplificado sem previsão de alegações finais, de modo que a Lei nº 9.784/1999 não se aplica subsidiariamente na hipótese; ademais, foi reconhecida a constitucionalidade da delegação normativa invocada e a higidez da CDA.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.