REsp 2152422 - DECISAO

REsp 2152422 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão ou vício a ser sanado nos embargos de declaração relativos ao acórdão que confirmou a higidez do Auto de Infração e da CDA, e que a multa aplicada encontra amparo na Lei Estadual nº 12.685/2007 e no Decreto Estadual nº 53.085/2008; a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais não apreciados pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ). Quanto ao índice de atualização, manteve-se a aplicação da taxa SELIC em conformidade com entendimento do Órgão Especial do STJ e enunciados da Corte, sendo também impeditiva a...

Parties
Recorrente: MAXMIX COMERCIAL LTDA; Recorrente: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da MAXMIX COMERCIAL LTDA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON.
Legal Topics
Multa Administrativa, Nota Fiscal Paulista, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prequestionamento, Índice De Correção (selic Vs IPCA E), Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Tributário/financeiro Multa Administrativa Nota Fiscal Paulista CDA (certidão De Dívida Ativa) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MAXMIX COMERCIAL LTDA

Recorrente

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON com base na Lei Estadual nº 12.685/2007
  3. 3 validade formal do Auto de Infração e da CDA

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão ou vício a ser sanado nos embargos de declaração relativos ao acórdão que confirmou a higidez do Auto de Infração e da CDA, e que a multa aplicada encontra amparo na Lei Estadual nº 12.685/2007 e no Decreto Estadual nº 53.085/2008; a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais não apreciados pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ). Quanto ao índice de atualização, manteve-se a aplicação da taxa SELIC em conformidade com entendimento do Órgão Especial do STJ e enunciados da Corte, sendo também impeditiva a...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da MAXMIX COMERCIAL LTDA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor anteriormente fixado (art. 85, § 11, CPC/2015).