REsp 2152456 - DECISAO

REsp 2152456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões apresentadas, a decisão regional baseou-se em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a análise de normas infralegais da ANS não se coaduna com a competência do STJ para declarar violação de lei federal.

Parties
Embargante/recorrente: Unimed/Rio - Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Reparação Voluntária Eficaz, Competência Do STJ Para Interpretação De Normas Infralegais, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Saúde Suplementar Multa Administrativa Reparação Voluntária Eficaz Competência Do STJ Para Interpretação De Normas Infralegais Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Unimed/Rio - Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de conduta constitutiva de infração contratual que justificasse a lavratura do auto de infração
  2. 2 aplicabilidade da reparação voluntária e eficaz para afastar multa administrativa
  3. 3 alcance da vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões apresentadas, a decisão regional baseou-se em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a análise de normas infralegais da ANS não se coaduna com a competência do STJ para declarar violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publicar-se