REsp 1823083 - ACORDAO

REsp 1823083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a multa administrativa é penalidade pessoal fundada no poder sancionador do Estado e não se pode aplicá-la ao herdeiro que não concorreu para a degradação, especialmente quando o auto de infração foi lavrado após o falecimento do autor da herança; as obrigações propter rem dizem respeito à responsabilidade civil, distinta da sanção administrativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Responsabilidade Civil Ambiental, Obrigação Propter Rem, Sucessão Hereditária, Droit De Saisine, Pessoalidade Da Sanção Administrativa
Ambiental Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Responsabilidade Civil Ambiental Obrigação Propter Rem Sucessão Hereditária Droit De Saisine +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa administrativa a herdeiro que não concorreu para a degradação ambiental
  2. 2 distinção entre obrigação propter rem (responsabilidade civil) e multa administrativa (caráter pessoal)
  3. 3 efeitos da morte do autuado sobre a punibilidade e sobre a inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a multa administrativa é penalidade pessoal fundada no poder sancionador do Estado e não se pode aplicá-la ao herdeiro que não concorreu para a degradação, especialmente quando o auto de infração foi lavrado após o falecimento do autor da herança; as obrigações propter rem dizem respeito à responsabilidade civil, distinta da sanção administrativa.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial