REsp 2151093 - DECISAO

REsp 2151093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário revolver matéria fático-probatória (cerceamento de defesa, notificação na fase investigativa, validade do contrato e do acordo extrajudicial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou que houve participação da autuada em todas as fases do processo administrativo, que a decisão administrativa está motivada (art. 50, Lei 9.784/99) e que a incidência de multa moratória sobre créditos de autarquias encontra amparo no art. 37-A da Lei 10.522/2002, sendo razoável o percentual de 20% em face de precedente do STF.

Parties
Embargante / Recorrente: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda; Exequente / Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Denunciante / Usuária: Renilsa Maria Dalla Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Legal Topics
Multa Administrativa, Multa Moratória, Certidão De Dívida Ativa CDA, Execução Fiscal, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Decisão Administrativa, Reajuste Por Faixa Etária, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde
Administrativo Processo Civil Tributário Direito Administrativo Sancionador Multa Administrativa Multa Moratória Certidão De Dívida Ativa CDA Execução Fiscal +5 more

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Parties

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda

Embargante / Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente / Recorrido

Renilsa Maria Dalla Costa

Denunciante / Usuária

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por inclusão de multa de mora de 20% sobre dívida não tributária
  2. 2 Ausência de notificação da autuada na fase investigativa do processo administrativo
  3. 3 Nulidade do julgamento administrativo por falta de fundamentação da decisão que indeferiu a defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário revolver matéria fático-probatória (cerceamento de defesa, notificação na fase investigativa, validade do contrato e do acordo extrajudicial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou que houve participação da autuada em todas as fases do processo administrativo, que a decisão administrativa está motivada (art. 50, Lei 9.784/99) e que a incidência de multa moratória sobre créditos de autarquias encontra amparo no art. 37-A da Lei 10.522/2002, sendo razoável o percentual de 20% em face de precedente do STF.