AREsp 2592309 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, fundamentando a decisão na ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações (incidência da Súmula 282/STF) e na impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, confirmou a validade do processo administrativo e a razoabilidade da multa aplicada, por ter sido observada a dosimetria prevista no art. 57 do CDC e normas correlatas.

Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos; Agravado/recorrido: Município de Três Pontas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Multa Administrativa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Abusividade De Juros, Dosimetria Da Sanção Administrativa
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Abusividade De Juros +1 more

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

Município de Três Pontas

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 4º, III, do CDC (informação adequada)
  3. 3 ofensa aos arts. 52, II e V, e 57 do CDC (informação e cominação de multa)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, fundamentando a decisão na ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações (incidência da Súmula 282/STF) e na impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, confirmou a validade do processo administrativo e a razoabilidade da multa aplicada, por ter sido observada a dosimetria prevista no art. 57 do CDC e normas correlatas.