REsp 2145172 - DECISAO

REsp 2145172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF; e porque a discussão sobre a proporcionalidade do valor da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório e de legislação local (Decreto municipal), providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF. Consequentemente não se conheceu do recurso e foi imposto honorários de 20% pelo trabalho recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S/A; Recorrido: PROCON do Município de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Direito Local/decreto Municipal
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO BMG S/A

Recorrente

PROCON do Município de Novo Hamburgo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a questões de fato e de direito (arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor na fixação da multa administrativa (gravidade, vantagem auferida, condição econômica)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF; e porque a discussão sobre a proporcionalidade do valor da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório e de legislação local (Decreto municipal), providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF. Consequentemente não se conheceu do recurso e foi imposto honorários de 20% pelo trabalho recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.