REsp 2150324 - DECISAO

REsp 2150324 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de nulidade dos processos administrativos por cerceamento de defesa (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; Recorrido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Para Proteção Ambiental, Ampla Defesa E Contraditório, Bis in Idem, Tipicidade De Infração Administrativa
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Competência Para Proteção Ambiental Ampla Defesa E Contraditório Bis in Idem Tipicidade De Infração Administrativa

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Recorrente

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de multa administrativa municipal
  2. 2 nulidade de processos administrativos por ausência de contraditório e ampla defesa
  3. 3 aplicação da Lei Complementar nº 140/2011 e interação entre órgãos fiscalizadores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de nulidade dos processos administrativos por cerceamento de defesa (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício apontado.