REsp 2134463 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a validade da autuação e da multa com base nas provas e na observância dos critérios do art. 57 do CDC e da Portaria PROCON nº 26/2006, de modo que não cabe revisão no STJ.

Parties
Recorrente: Telefonica Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Princípio Da Legalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj), Decreto Federal Nº 6.523/2008, Portaria Normativa Procon Nº 26/2006
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Princípio Da Legalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj) Decreto Federal Nº 6.523/2008 +1 more

Case Brief

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Parties

Telefonica Brasil S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 57 do CDC quanto à graduação da multa
  2. 2 Obrigatoriedade de informação do SAC específico para pessoas com deficiência nas faturas (arts. 6º e 7º do Decreto Federal nº 6.523/2008 e art. 31 do CDC)
  3. 3 Validade da autuação administrativa pelo PROCON e regularidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a validade da autuação e da multa com base nas provas e na observância dos critérios do art. 57 do CDC e da Portaria PROCON nº 26/2006, de modo que não cabe revisão no STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC