REsp 2061076 - DECISAO

REsp 2061076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao apontamento de omissão/contradição/obscuridade (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões de legitimidade do PROCON, validade da certidão e razoabilidade da multa, com majoração dos honorários em 2%.

Parties
Recorrente: BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Certidão De Dívida Ativa Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da Certidão de Dívida Ativa segundo art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80
  2. 2 legitimidade do PROCON para aplicar multa com base no art. 57 do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do valor da multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao apontamento de omissão/contradição/obscuridade (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões de legitimidade do PROCON, validade da certidão e razoabilidade da multa, com majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça