AREsp 1908000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou que a conduta descrita no auto de infração está prevista na Lei n. 9.847/1999 e não apenas em portaria, concluiu que a multa tem natureza administrativa (não incidindo o art. 106 do CTN), e que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Minasgás Distribuidora de Gás Combustível Ltda.; Órgão Autuador/parte Interessada: Agência Nacional do Petróleo - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Administrativa, Princípio Da Legalidade, Retroatividade Da Lei Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Portaria Regulatória
Processual Civil Tributário Administrativo Direito Regulatório Multa Administrativa Princípio Da Legalidade Retroatividade Da Lei Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

Minasgás Distribuidora de Gás Combustível Ltda.

Agravante

Agência Nacional do Petróleo - ANP

Órgão Autuador/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a infração lançada pela Portaria DNC 27/1996 está prevista na Lei 9.847/1999
  2. 2 se a revogação da Portaria DNC 27/1996 autoriza aplicação retroativa da norma mais favorável (art. 106 do CTN) às multas administrativas
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a alegações apontadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou que a conduta descrita no auto de infração está prevista na Lei n. 9.847/1999 e não apenas em portaria, concluiu que a multa tem natureza administrativa (não incidindo o art. 106 do CTN), e que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.