AREsp 2628477 - DECISAO

AREsp 2628477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.